ITIN e permissão de trabalho: O que muita gente confunde

No caminho de quem chega aos Estados Unidos em busca de novas oportunidades, surgem dúvidas fundamentais sobre documentos e direitos. Uma confusão muito comum é pensar que o ITIN (Individual Taxpayer Identification Number) equivale a uma permissão para trabalhar legalmente. Embora seja natural querer regularizar sua situação e garantir o sustento, entender a diferença entre esses dois aspectos é essencial para evitar problemas legais que podem impactar seu futuro no país.

 

O que é um ITIN?

O ITIN é um número de nove dígitos emitido pelo IRS (a Receita Federal americana) para pessoas que precisam declarar impostos nos EUA mas não têm direito ao Social Security Number (SSN). Ou seja, é um identificador usado exclusivamente para fins fiscais. Se você não pode obter um SSN, seja por não ter autorização para trabalhar ou outro motivo, o ITIN permite que você cumpra com suas obrigações tributárias, declarar renda, solicitar reembolsos e acessos a alguns créditos fiscais, como o crédito por dependentes.

Por exemplo, um imigrante sem autorização formal para trabalhar pode obter um ITIN para fazer sua declaração anual e evitar problemas com o IRS. Além disso, o ITIN pode ser usado por dependentes, mesmo menores, quando não qualificam para SSN, mas precisam constar na declaração do responsável.

 

O que o ITIN não faz?

Apesar de ser uma ferramenta importante para a vida fiscal, o ITIN não oferece qualquer autorização para trabalhar nos Estados Unidos. Ele não altera seu status migratório nem dá direito a benefícios sociais vinculados ao trabalho.

Tentar usar um ITIN como prova de autorização para emprego é um erro com consequências sérias. Empregadores que exigem comprovação legal do direito a trabalhar devem aceitar apenas documentos oficiais previstos no Formulário I-9, e o ITIN não está entre eles. Apresentar um ITIN no lugar dos documentos exigidos pode resultar em rejeição da contratação, além de colocar você em risco de sanções legais.

Para trabalhar legalmente, é fundamental ter uma autorização adequada, como o Employment Authorization Document (EAD), que comprova que seu status imigratório permite o emprego.

 

Processo de Contratação e o Formulário I-9

Quando você é contratado, o empregador tem o dever legal de verificar sua identidade e autorização de trabalho usando o Formulário I-9. Esse documento é obrigatório para todos os trabalhadores nos EUA, sem exceção. No I-9, o empregado apresenta documentos que comprovam sua elegibilidade para trabalhar.

Esses documentos estão listados pelo USCIS em três listas: Lista A (documentos que comprovam identidade e autorização, como Green Card ou passaporte com visto válido), Lista B (documentos que comprovam identidade, como carteira de motorista) e Lista C (documentos que comprovam autorização para trabalhar, como o cartão do SSN sem restrições). O ITIN, por não ser documento oficial de autorização, não aparece nem pode ser usado para esse fim.

Você tem o direito de escolher entre os documentos válidos para apresentar, sem que o empregador exija algo específico. Exigir determinado documento é ilegal e pode configurar discriminação baseada em status migratório ou nacionalidade. Além disso, o empregador deve fazer a verificação em até três dias úteis após o início do trabalho.

 

O Papel do E-Verify

O E-Verify é um sistema online que muitos empregadores usam para confirmar se a pessoa está autorizada a trabalhar nos EUA, comparando os dados do I-9 com registros governamentais. Para abrir uma consulta no E-Verify, é obrigatório ter um SSN válido. O ITIN não substitui o SSN e não pode ser usado no sistema.

Se o E-Verify indicar alguma discrepância (chamada de Tentative Nonconfirmation), você tem o direito de resolver sem perder o emprego, e o empregador não pode tomar medidas adversas enquanto isso acontece. Também é ilegal que o empregador discrimine com base em status migratório ou nacionalidade durante esse processo.

 

Protegendo seus Direitos

É fundamental conhecer seus direitos para evitar abusos. No processo do I-9, o empregador não pode obrigar a apresentação de um documento específico, nem rejeitar documentos válidos arbitrariamente. Tratar o empregado diferente por sua origem ou status migratório é ilegal.

Em caso de dúvidas, discriminação ou problemas no processo, existem órgãos como o USCIS, Department of Justice e o Office of Special Counsel onde é possível buscar apoio. Conhecer essas possibilidades ajuda a garantir o respeito à sua dignidade e o cumprimento da lei.

 

Reflexão sofisticada: o dilema entre pagar impostos e a insegurança no trabalho

Aqui reside um paradoxo inquietante. Muita gente que usa ITIN paga impostos, mesmo sem autorização para trabalhar, contribuindo para a economia e para os serviços públicos mas sem receber a segurança e os direitos que a legalidade do emprego proporciona. Essa situação revela um desafio ético e sociopolítico importante: o sistema fiscal reconhece sua presença e contribuições, porém o sistema migratório e de trabalho não lhes assegura plenamente proteção e estabilidade.

Isso gera uma zona cinzenta onde se vive entre a responsabilidade e a vulnerabilidade, submetido a riscos de exploração e discriminação. É um lembrete de que, mais do que documentos, estamos falando de pessoas em busca de dignidade, que precisam ser protegidas e compreendidas além dos números ou formulários.

 

Conclusão

Entender que o ITIN é uma ferramenta fiscal e não uma permissão para trabalhar é crucial para evitar problemas legais e proteger seus direitos. Para trabalhar legalmente, o documento válido é a autorização de trabalho como o EAD, que deve ser apresentado no Formulário I-9. Conhecer seu direito de escolha de documentos e atuação contra discriminação pode fazer toda a diferença no seu emprego.

 

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Se você tem dúvida sobre seu caso, sua autorização e os documentos corretos, a equipe da Nova Law pode analisar sua situação, explicar seus direitos e orientar com segurança jurídica.

Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico específico.

 

Nathalia Sales